BME – ADMINISTRAÇÃO, INCORPORAÇÃO E ASSESSORIA DE PROPRIEDADES LTDA.

 

CNPJ nº 59.240.559/0001-31

Sede: Av. Vicente Machado, nº 2011, Batel, Curitiba/PR, CEP 80.420-011

Site: https://biomebr.com

Canais do Titular: atendimento@biomebr.com (direitos LGPD) | juridico@biomebr.com (Encarregado/DPO)

Vigência: 19/08/2025 — Versão: 5.0 (substitui integralmente versões anteriores)

 

 

 

PREFÁCIO — LEITURA OBRIGATÓRIA, ACEITAÇÃO E RESPONSABILIDADES

 

 

P.1. Leitura atenta e integral desta Política é obrigatória antes da utilização das Plataformas biomebr.com e do Portal do Usuário.

P.2. Modalidades de aceite: (i) clickwrap (marcação de “li e concordo”/botão de prosseguir); (ii) browsewrap/uso continuado (acesso, navegação, login ou permanência após a disponibilização desta versão); (iii) assinatura eletrônica ou aceite por meios equivalentes, nos termos da MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020.

P.3. Aceitar sem ler não exime o Titular de suas responsabilidades. Ao aceitar por qualquer modalidade, o Titular declara capacidade civil, ciência dos termos e concordância com o tratamento de dados nas bases legais indicadas.

P.4. A versão autêntica e vigente é a publicada em biomebr.com; cópias impressas ou arquivadas localmente podem ficar desatualizadas.

P.5. Caso não concorde, não utilize as Plataformas/Portal e solicite seus direitos via atendimento@biomebr.com. A continuidade do uso implica aceite integral.

 

 

 

1. OBJETO, ABRANGÊNCIA E FUNDAMENTAÇÃO

 

 

1.1. Esta Política disciplina coleta, uso, armazenamento, compartilhamento, segurança, retenção e eliminação de dados pessoais tratados pela BME (“Controladora” ou “nós”) no site biomebr.com, subdomínios e Portal do Usuário (as “Plataformas”).

1.2. Observa LGPD, MCI, Decreto 8.771/2016, CDC, Lei 9.613/1998 (PLD/FT) e demais normas aplicáveis ao setor de administração e assessoria de propriedades.

 

 

2. DEFINIÇÕES (LGPD, ART. 5º)

 

 

2.1. Dados Pessoais; Dados Sensíveis; Tratamento; Controladora; Operadora; Titular; Encarregado (DPO); Autoridade Nacional (ANPD) — conforme LGPD.

 

 

3. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR E ENCARREGADO

 

 

3.1. Controladora: BME – ADMINISTRAÇÃO, INCORPORAÇÃO E ASSESSORIA DE PROPRIEDADES LTDA., CNPJ 59.240.559/0001-31.

3.2. Encarregado (DPO): Departamento Jurídico – juridico@biomebr.com.

3.3. Canal do Titular: atendimento@biomebr.com (art. 18, LGPD).

 

 

4. BASES LEGAIS E FINALIDADES (ARTS. 7º, 11 E 14, LGPD)

 

 

4.1. Tratamos dados com fundamento em: consentimento; execução de contrato/procedimentos preliminares; cumprimento de obrigação legal/regulatória (incl. logs MCI, art. 15, obrigações fiscais/contábeis e PLD/FT); exercício regular de direitos; legítimo interesse (com teste de balanceamento e minimização); proteção do crédito; proteção da vida/saúde; melhor interesse de crianças/adolescentes (quando aplicável).

4.2. Finalidades: prestação de serviços imobiliários (administração, incorporação e assessoria), segurança e antifraude, controle de acesso, PLD/FT, atendimento e relacionamento, emissão de documentos, cumprimento legal, métricas internas com anonimização sempre que possível, comunicações institucionais e marketing próprio (opt-out).

 

 

5. CATEGORIAS DE DADOS

 

 

5.1. Cadastro/Identificação: nome, CPF, RG/CNH, estado civil, profissão/cargo, empresa, e-mail, telefone, endereço.

5.2. Contratuais/Operacionais (Administração de Propriedades): dados de imóveis, contratos, aditivos, KYC/AML, dados de cobrança/pagamento (preferencialmente tokenizados), histórico de solicitações.

5.3. Portal do Usuário – Logs e Telemetria (MCI, art. 15): IP, data/hora do último e do atual acesso, user agent/versão do navegador, sistema operacional, geolocalização aproximada (se habilitada), URL/página acessada, caminho de navegação (referrer e rotas), eventos de sessão, tentativas de login, alterações de credenciais/preferências.

5.4. Cookies e tecnologias similares: estritamente necessários, segurança, funcionais e analíticos próprios. Não utilizamos AdSense nem cookies de ads de terceiros em nossos domínios.

5.5. Dados Sensíveis: apenas quando imprescindíveis à finalidade, com base legal adequada (art. 11) e minimização.

 

 

6. PORTAL DO USUÁRIO — REGISTRO OBRIGATÓRIO DE ACESSO

 

 

6.1. Por exigência legal e segurança, registramos logs mínimos: IP, data/hora, user agent, SO, páginas/rotas, eventos de autenticação.

6.2. Retenção por mínimo 6 meses (MCI, art. 15); prazos maiores podem ocorrer para defesa de direitos/PLD-FT/obrigação legal (LGPD, arts. 15-16).

 

 

7. COOKIES E PREFERÊNCIAS

 

 

7.1. Classificação: necessários (não opcionais), segurança, funcionais e analíticos.

7.2. Banner permite gerenciar categorias opcionais; bloquear cookies necessários pode comprometer funcionalidades.

7.3. Não monetizamos dados via redes de anúncios de terceiros (ex.: sem AdSense).

 

 

8. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO (ART. 46, LGPD)

 

 

8.1. SSL/TLS obrigatório; criptografia em trânsito e, quando viável, em repouso; MFA, segregação de ambientes, controle de acesso por menor privilégio, backup e testes de restauração, monitoramento e resposta a incidentes.

8.2. Acesso seguro: uso exclusivo de HTTPS com certificado válido. Assunção de risco pelo usuário se ignorar alertas de segurança do navegador, usar dispositivos comprometidos, softwares desatualizados ou redes inseguras.

8.3. Incidentes: seguiremos art. 48 (LGPD) e diretrizes ANPD, comunicando Titulares/Autoridade quando houver risco/dano relevante.

 

 

9. COMPARTILHAMENTO E OPERADORES (ARTS. 7º, 9º, 39)

 

 

9.1. Não vendemos dados.

9.2. Compartilhamento necessário com: provedores de TI/nuvem/segurança; meios de pagamento/IFs; Cartórios/Registros de Imóveis/órgãos públicos; bureaus de crédito e KYC/AML; escritórios jurídicos/auditores; parceiros na execução contratual.

9.3. Vinculados a contratos com cláusulas de proteção de dados, instruções documentadas e auditoria.

 

 

10. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS (ARTS. 33-36)

 

 

10.1. Quando houver, adotamos cláusulas contratuais padrão, avaliações de adequação e medidas técnicas/organizacionais equivalentes. Informações adicionais podem ser solicitadas ao DPO.

 

 

11. DIREITOS DO TITULAR (ART. 18)

 

 

11.1. Confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização/bloqueio/eliminação (quando cabível), portabilidade (reg. ANPD), eliminação de dados tratados com consentimento, informação sobre compartilhamentos e sobre a possibilidade de não consentir, revogação do consentimento, e revisão de decisões automatizadas (art. 20).

11.2. Prazos: confirmação imediata e resposta em até 15 dias (quando aplicável). Canal: atendimento@biomebr.com.

 

 

12. MARKETING PRÓPRIO E OPT-OUT

 

 

12.1. Envio de comunicações institucionais e de marketing próprio com base em consentimento e/ou legítimo interesse, sempre com opt-out simples e gratuito.

12.2. Preferências de marketing são coletadas por praxe de transparência (LGPD).

 

 

13. RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO

 

 

13.1. Conservamos dados pelo tempo necessário às finalidades/obrigações legais e para exercício regular de direitos.

13.2. Logs: ≥ 6 meses (MCI, art. 15).

13.3. Registros PLD/FT: 5 anos após o término da relação (Lei 9.613/1998).

13.4. Inexistindo base para conservação, dados serão eliminados ou anonimizados.

 

 

14. CONFORMIDADE E GOVERNANÇA (ARTS. 50 E 38)

 

 

14.1. Privacy by design/default, registros de operações (ROPA), teste de legítimo interesse, e Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD/DPIA) quando exigido (art. 38).

14.2. Aderimos a boas práticas de mercado (ex.: referenciais ISO/IEC 27001/27701), sem declaração de certificação, salvo se expressamente indicado.

 

 

15. RESPONSABILIDADE, LIMITAÇÕES E INDENIZAÇÃO

 

 

15.1. Responderemos por danos quando concorrermos com culpa pelo tratamento em desconformidade (LGPD, arts. 42-45), observadas as regras do CDC quando aplicável.

15.2. Exclusões: não nos responsabilizamos por (i) eventos de força maior/caso fortuito; (ii) culpa exclusiva do Titular ou de terceiros; (iii) uso em rede insegura ou com alertas de segurança ignorados; (iv) dispositivos comprometidos; (v) softwares desatualizados; (vi) credenciais expostas por guarda inadequada do usuário.

15.3. O Titular obriga-se a indenizar a BME e terceiros por violações desta Política, uso ilícito ou abuso das Plataformas, inclusive quanto a conteúdos ilícitos inseridos pelo usuário, na medida permitida em lei.

 

 

16. SIGILO, CONFIDENCIALIDADE E PROVAS ELETRÔNICAS

 

 

16.1. Observamos confidencialidade e segredo de negócios.

16.2. Provas eletrônicas (logs, registros de aceite, IPs, trilhas de auditoria, e-mails transacionais) são válidas e podem ser utilizadas em defesa de direitos (MP 2.200-2/2001; Lei 14.063/2020).

16.3. Assinaturas eletrônicas simples/avançadas/qualificadas poderão ser utilizadas conforme o risco do ato.

 

 

17. REGRAS ESPECÍFICAS: CRIANÇAS/ADOLESCENTES

 

 

17.1. Tratamento apenas quando necessário e no melhor interesse, com consentimento específico do responsável (art. 14, LGPD).

 

 

18. TERCEIROS, LINKS E CONTEÚDOS

 

 

18.1. Plataformas de terceiros possuem políticas próprias; recomendamos leitura.

18.2. Não realizamos ads de terceiros nos nossos domínios e não utilizamos AdSense.

 

 

19. REQUISITOS TÉCNICOS E ACESSO SEGURO

 

 

19.1. Acesso via HTTPS com certificado SSL/TLS válido; navegadores atualizados e proteção antimalware.

19.2. O usuário não deve prosseguir sem conexão segura; a continuidade configura assunção de risco pelo usuário (sem prejuízo de direitos indisponíveis).

 

 

20. ATUALIZAÇÕES, VIGÊNCIA E NOTIFICAÇÕES

 

 

20.1. Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças legais, tecnológicas ou operacionais.

20.2. Vigência a partir da publicação em biomebr.com; alterações relevantes serão comunicadas por canais adequados.

20.3. Notificações poderão ocorrer por e-mail cadastrado, banner ou aviso no Portal.

 

 

21. ENCERRAMENTO DE CONTA E CONSEQUÊNCIAS

 

 

21.1. A não aceitação desta Política pode limitar funcionalidades ou ensejar o encerramento da conta, observado o atendimento de direitos LGPD e retenções legais.

 

 

22. LEI APLICÁVEL, SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E FORO

 

 

22.1. Aplica-se a legislação brasileira.

22.2. As partes elegem o Foro Central da Comarca de Curitiba/PR, com exclusão de qualquer outro, salvas as competências inderrogáveis, como as consumeristas.

22.3. Cláusula compromissória facultativa: quando formalmente pactuada em contrato específico e com consentimento destacado do consumidor (quando aplicável), controvérsias poderão ser submetidas a arbitragem (Lei 9.307/1996).

 

 

23. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

 

23.1. Em caso de conflito entre esta Política e avisos específicos por produto/serviço, prevalecerá a condição mais protetiva ao Titular, nos termos da LGPD.

23.2. Nulidade parcial: eventual nulidade de cláusula não invalida o restante do documento (CC, art. 184); aplica-se conversão e preservação do negócio jurídico.

23.3. Não renúncia: tolerâncias não importam renúncia ou novação.

23.4. Canais: atendimento@biomebr.com (direitos LGPD) | juridico@biomebr.com (DPO).

 

 

 

AVISO DE SEGURANÇA E TRANSPARÊNCIA

 

 

• O site biomebr.com possui certificação SSL e utiliza criptografia.

• Acesso não seguro (sem cadeado/aviso de conexão) não é suportado; o usuário assume o risco se prosseguir, sem prejuízo de deveres legais.

• Logs do Portal: registramos IP, navegador/versão, SO, localização aproximada, datas/horas (último e atual acesso), URL acessada e caminho de navegação, para segurança, antifraude, auditoria e cumprimento legal(MCI, art. 15; LGPD, arts. 7º, II, V, VI e IX).

• Não contratamos AdSense nem veiculamos publicidade de terceiros em nossos domínios; não geramos receitacom ads.

 

 

 

BME – ADMINISTRAÇÃO, INCORPORAÇÃO E ASSESSORIA DE PROPRIEDADES LTDA.

Versão 5.0 — 19/08/2025 — Documento único e integrador (prefácio + política completa).